Atualização da Lei

Nova redação do Art. 13 da Lei nº 14.902/2024, inclui, expressamente, a elegibilidade para a instalação de unidades destinadas à infraestrutura de postos de abastecimento de GNL e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de carbono.

Novos Segmentos Contemplados

A atualização amplia o escopo do programa, incluindo:

• Infraestrutura de Gás Natural Liquefeito (GNL).
• Projetos de desenvolvimento e produção tecnológica voltados à infraestrutura de GNL.
• Implantação ou modernização de postos de abastecimento.
• Expansão da rede logística para distribuição de GNL.
• Desenvolvimento de tecnologias para armazenamento e transporte seguro.

Participação Ampliada

• Empresas que antes não se enquadravam nos critérios agora podem participar.
• Destaque para aquelas voltadas a combustíveis alternativos e infraestrutura energética de baixa emissão de carbono.

PD&I e Créditos Financeiros

Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) podem incluir:

• Dispêndios com ativos fixos necessários à estruturação de postos de GNL.
• Esses investimentos são reconhecidos como parte das obrigações de PD&I para geração de créditos financeiros.

Fonte: Diário Oficial da União.