Publicada a Portaria GM/MDIC nº 192/2025 – Regulamentação do Programa Mover

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria GM/MDIC nº 192/2025, que regulamenta aspectos essenciais da Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mover – iniciativa voltada ao fortalecimento da inovação e da competitividade no setor produtivo nacional.

O que estabelece a nova Portaria?

A norma define os critérios, condições e procedimentos para:

• Prestação de informações pelas empresas;
• Elegibilidade dos projetos;
• Cômputo e análise dos dispêndios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no âmbito do Programa Mover.

Texto completo disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-192-de-21-de-julho-de-2025-643869394